Por Matheus Fernandes em 12/01/2025 23:27:33🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, estabelece que a lei que instituir benefícios fiscais deve atender aos princípios da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da isonomia tributária.
Dessa forma, ao conceder isenção fiscal do IPTU apenas ao Banco do Brasil S.A. e não estender esse benefício a outras instituições financeiras congêneres, a lei municipal estaria violando o princípio da isonomia tributária, tornando-a inconstitucional.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, estabelece que a lei que instituir benefícios fiscais deve atender aos princípios da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da isonomia tributária.
Dessa forma, ao conceder isenção fiscal do IPTU apenas ao Banco do Brasil S.A. e não estender esse benefício a outras instituições financeiras congêneres, a lei municipal estaria violando o princípio da isonomia tributária, tornando-a inconstitucional.