Questões Legislação e Decretos Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe ...

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Q804793 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que

a) a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
b) o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.
c) a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
d) caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.
e) a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

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1 Q805107 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Médico do Trabalho, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

a) Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.
b) Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.
c) Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.
d) Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.
e) Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

2 Q805477 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

a) a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
b) as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
c) a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
d) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
e) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

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