Questões Legislação e Decretos Decreto lei n 4657 1942 Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. Em reg...

Responda: Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir. Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.

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