A implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), regulamentada pe...

Q804867 | Legislação e Decretos, Decreto n 8061 2013 Altera o Decreto n 5820, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

A implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), regulamentada pelo Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, determina, em seu artigo 6º, que o SBTVD-T possibilitará: transmissão digital em alta definição e em definição padrão; transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade. Nesse sentido, entende-se SBTVD-T por

a) serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.
b) serviço de retransmissão de TV em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
c) conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
d) plano básico de distribuição de canais de televisão digital.