A respeito das normas de cerimonial público e protocolo, julgue os itens subsequentes. ...

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1 Q805391 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Administrador, Ministério da Saúde, IDECAN

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que:

a) Rede de Atenção à Saúde se refere a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.
b) Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
c) Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados apenas pelo SUS.
d) Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.
e) Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

3 Q804881 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Médico Residente, IADES

O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, segundo a complexidade dos serviços. Com base no arcabouço legal apresentado, assinale a alternativa que indica as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).

a) A definição das portas de entrada depende de cada gestor estadual e municipal, seguindo os preceitos da descentralização e de hierarquização e considerando as características da Região de Saúde. A criação das novas portas não necessita de justificativa nas comissões intergestores, pois a finalidade da aplicação é no município.
b) A única porta de entrada na RAS é pela atenção primária e, partindo desta, o paciente segue um fluxo de referência e contrarreferência.
c) A atenção primária, a atenção de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto são as portas de entrada aos serviços da RAS. Novas portas podem ser abertas mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas comissões intergestores, considerando as características da Região de Saúde.
d) Cada região de saúde tem por prerrogativa a autonomia para deliberar quanto às portas de entrada, visando ao perfil epidemiológico de cada municipalidade, implicando melhor resolutividade e equidade no acesso.
e) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas, e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Sendo assim, cabe ao CNS o apontamento das portas em cada município.

4 Q806134 | Legislação e Decretos, Decreto n 6022 2007 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital Sped, Contador, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.

I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.

II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.

III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

5 Q805979 | Legislação e Decretos, Decreto n 7508 2011, Ouvidor, POLICLÍNICA BA, CEFETBAHIA

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Sobre os direitos dos usuários do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

( ) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

( ) O acesso do usuário aos serviços do SUS é universal e igualitário, independente da porta de entrada e da gravidade do risco individual e coletivo, exceto para pessoas com proteção especial, que terão atendimento prioritário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) F V V
b) F V F
c) V V F
d) V F F
e) V F V

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Q804885 | Legislação e Decretos, Relações Públicas, FUB, CESPE CEBRASPE