Questões Legislação e Decretos Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. No Br...

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Q804940 | Legislação e Decretos, Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

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