Questões Legislação e Decretos Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6...

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Q805053 | Legislação e Decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Analista, FINEP, CESGRANRIO

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

a) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
b) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
c) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
e) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.

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2 Q805592 | Legislação e Decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

4 Q805801 | Legislação e Decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Técnico do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

Certo
Errado