O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificaçã...

Q805085 | Legislação e Decretos, Decreto n 3664 2000 Revogado pelo Decreto n 6268 2007, Fiscal Federal Agropecuário, MAPA, NCE

O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A fiscalização será exercida:

a) exclusivamente por Engenheiro Agrônomo, devidamente registrado no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
b) por Engenheiro Agrônomo ou Técnico em Agropecuária, com registro no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
c) por empresa, pública ou privada, credenciada pelo MAPA, a quem caberá o direito de descredenciamento, quando for de interesse público;
d) exclusivamente por servidor público credenciado e identificado funcionalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pela Unidade da Federação que tenha recebido esta delegação;
e) por qualquer profissional que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA.