Questões Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

O Decreto Federal 5.296/04 regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00 que normatizam o c...

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Q805092 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente Administrativo, Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP

O Decreto Federal 5.296/04 regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00 que normatizam o cenário de atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. Dentro do Art. 5º do citado decreto estão apontadas as categorias que devem ser consideradas para as pessoas com deficiência. Nominalmente, não faz parte desse contexto:
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