Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras de defi...

Q805154 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato. Não inclui no tratamento diferenciado:

a) divulgação em lugar visível, do direito de atendimento prioritário dessas pessoas.
b) pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
c) admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público, quando não for apresentada carteira de vacina atualizada do animal.
d) assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
e) sinalização ambiental para orientação dessas pessoas.