Questões Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras de defi...

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Q805154 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato. Não inclui no tratamento diferenciado: