O Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para ...

Q805215 | Legislação e Decretos, Decreto n 5707 2006 nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta

O Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com efeito, são diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

a) promover seletiva divulgação das oportunidades de capacitação aos servidores melhor instruídos;
b) promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades diplomáticas e políticas;
c) assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação, desde que realizados internamente ao seu local de trabalho;
d) incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;
e) priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas escolas privadas.