O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes par...

Q805233 | Legislação e Decretos, Decreto n 5707 2006 nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, Analista, IBGE, FGV

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O referido decreto é um importante guia para a educação corporativa no setor público. De acordo com esse decreto, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tem como algumas de suas finalidades:

a) divulgação e gerenciamento das ações de capacitação / oferta de cursos para o aprimoramento profissional, de acordo com a disponibilidade financeira de cada órgão;
b) desenvolvimento permanente do servidor público / provimento de eventos de capacitação e atualização no exterior;
c) adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos pessoais / oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;
d) atendimento ao plano plurianual das instituições / aproveitamento temporário de servidores do quadro de pessoal de instituições com menor demanda;
e) melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão / racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.