Segundo o art. 7o do Decreto no 23.569 de 1933, que regula o exercício das profissões d...

Q805300 | Legislação e Decretos, Decreto n 23569 1933, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

Segundo o art. 7o do Decreto no 23.569 de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, é obrigatória a afixação de uma placa, em lugar bem visível ao público, contendo, perfeitamente legíveis, o nome ou firma do profissional legalmente responsável, e a indicação do seu título de formatura, bem como a de sua residência ou escritório, enquanto

a) durarem as construções ou instalações, de qualquer natureza.
b) a escritura, os documentos e demais laudos e auorizações estiverem em conclusão.
c) as autorizações, laudos de vistorias e certidões estiverem concluídas.
d) o habite-se estiver em andamento.
e) a prefeitura não vistoriar a obra.