Questões Legislação e Decretos Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de intere...

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Q805520 | Legislação e Decretos, Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:
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