A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de colet...

Q805555 | Legislação e Decretos, Decreto n 76900 1975 Institui a Relação Anual de Informações Sociais RAIS e dá outras providências, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Dessa forma, é correto afirmar que NÃO devem ser relacionados:

a) empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006.
b) empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.
c) servidores públicos não efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT).
d) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
e) servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas.