Questões Legislação e Decretos Decreto n 2222 1997 Regula a Lei n 9437

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. A exp...

Responda: Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.


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