Questões Legislação e Decretos Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções adm...

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Q805634 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Técnico de Meio Ambiente, NUCLEP, BIO RIO

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 16/01/2025 23:36:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

O Decreto no 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece que, após a constatação de uma infração ambiental, o agente autuante pode adotar medidas administrativas, como a apreensão de bens. Esses bens devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo.

No entanto, de forma excepcional, o Decreto prevê que os bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário. Esse fiel depositário pode ser um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, ou até mesmo o próprio autuado, desde que não represente risco de novas infrações.

Portanto, a alternativa correta é a letra "a)", que abrange a possibilidade de o fiel depositário ser um órgão ou entidade de diversos segmentos, além do próprio autuado, desde que não represente risco de novas infrações.
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