Questões Legislação e Decretos Decreto n 4887 2003 Regulamenta o procedimento para identificação

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n....

Responda: Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens. A legislação admite que as pessoas remanescen...

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1 Q805225 | Legislação e Decretos, Decreto n 4887 2003 Regulamenta o procedimento para identificação, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

Certo
Errado

Q805655 | Legislação e Decretos, Decreto n 4887 2003 Regulamenta o procedimento para identificação, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE