Questões Legislação e Decretos Decreto n 4297 2002 Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de...

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Q805688 | Legislação e Decretos, Decreto n 4297 2002 Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico, Analista Gerencial, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspectos normativos, estes afeitos à esfera do Poder Judiciário.

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