Questões Legislação e Decretos Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (...

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Q805837 | Legislação e Decretos, Decreto n 70235 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.
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