De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas...

Q805864 | Legislação e Decretos, Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991, Técnico em Arquivo, UFPA PA

De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os seguintes conjuntos documentais:

a) Arquivos de instituições esportivas, que tenham conquistado títulos de relevância para o país.
b) Registros civis de arquivos de autoridades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil.
c) Arquivos produzidos por personalidades envolvidas com a cultura, com a arte e com o desenvolvimento nacional.
d) Arquivos de entidades de classe sindicais.
e) Arquivos de empresas que prestam serviços às entidades públicas.