O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o regulamento da Profissão de...

Q805867 | Legislação e Decretos, Decreto n 63283 1968 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei n 5377, Técnico Administrativo, IFNMG MG

O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é INCORRETO afirmar que

a) a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.
b) o dispositivo in fine, neste artigo, autoriza aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de relações públicas a funcionarem legalmente no País.
c) a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.
d) o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de relações públicas, é privativo do profissional dessa área.