De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação,...

Q805913 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG

De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é correto afirmar que

a) o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na sistemática do lucro real.
b) é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica, que satisfaça às necessidade de seu negócio.
c) é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.
d) a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior a R$ 4.800.000,00.