O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de ago...

Q805937 | Legislação e Decretos, Decreto n 9278 2018, Analista Sociocultural, Secretaria da Administração Penitenciária SP, MSConcursos

O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o que se apresenta na alternativa:

a) O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.
b) A Carteira de Identidade conterá as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”.
c) Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação.
d) Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
e) Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento, o nome social.