O Decreto no 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano Nacional de Prevenção, Preparação ...

Q805944 | Legislação e Decretos, Decreto n 5098 2004 Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

O Decreto no 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, faz referência aos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais que tratam do controle de produtos e resíduos químicos. Dentre tais convenções destaca-se a Convenção de Basileia, concluída em 1989 e promulgada pelo Brasil em 1993, que versa sobre

a) Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
b) Poluentes Orgânicos Persistentes.
c) Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos.
d) Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
e) Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição.