Questão 805956: Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sob...

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subseq...

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3 Q805254 | Legislação decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

4 Q805164 | Legislação decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

5 Q805882 | Legislação decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
b) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
c) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
d) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
e) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.