O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercí...

Q805972 | Legislação e Decretos, Decreto n 77052 1976, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

a) adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.
b) instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.
c) fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.
d) realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.
e) lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.