A Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambi...

Q806341 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

A Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Segundo o Art. 3.º, entende-se por poluidor:

a) pessoa jurídica, de direito público, quando responsável, indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
b) pessoa jurídica de direito privado, quando responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
c) pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
d) pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no caso da comprovação de ato proposital e consciente da atividade causadora de degradação ambiental.
e) pessoa física causadora de degradação ambiental caso seja um ato proposital e consciente.