Questões Legislação Federal Lei 6938 1981

O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, tr...

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Q806402 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.

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