Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei ...

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Q806527 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Atvidades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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