Questões Legislação Federal Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

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Q806559 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Defensor Público, DPE MA, FCC

a) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.
b) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.
c) destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.
d) localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.
e) localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

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1 Q812408 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

a) a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;
b) a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;
c) o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;
d) a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;
e) a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

2 Q818091 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Engenheiro Agrimensor, TERRACAP DF, FUNIVERSA

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

a) mantém níveis satisfatórios de produtividade.
b) favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
c) assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
d) promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
e) não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

3 Q814080 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Técnico Administrativo, INCRA, NCE

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;
b) propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;
c) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
d) cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;
e) os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

4 Q810031 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 novembro de 1964) classificava os imóveis rurais em "Minifúndios" - imóveis com área inferior a um módulo rural e, portanto, incapazes, por definição, de prover a subsistência do produtor e de sua família; "latifúndios por exploração" - imóveis com área entre um e seiscentos módulos, caracterizados pela exploração em níveis inferiores à média regional; "latifúndios por extensão", imóveis com área superior a seiscentos módulos, independentemente do tipo e características da produção neles desenvolvida; e "empresas", imóveis entre um e seiscentos módulos, caracterizados por um certo nível de aproveitamento do solo, racionalidade na exploração, cumprimento da legislação trabalhista e preservação dos recursos naturais. A partir dessa classificação, analise os objetivos da Reforma Agrária propostos pelo Estatuto da Terra:

I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;

II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;

III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";

IV - a implantação da "empresa rural ";

V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".

Os objetivos corretos são somente:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e V;
d) III e IV;
e) III e V.

5 Q811807 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:

a) imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.
b) imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
c) imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fixada segundo as características de cada região.
d) imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.
e) imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.

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