Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

O artigo 33, § 2o, da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir...

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Q806631 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

O artigo 33, § 2o, da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto referido dispositivo legal, para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”. Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em questão, o STF procedeu à

a) declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.
b) declaração de constitucionalidade, com redução de texto.
c) interpretação conforme a Constituição, com ampliação do alcance do texto normativo.
d) declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade.
e) interpretação conforme a Constituição, com redução do alcance do texto normativo.

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1 Q817668 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJCE CE, CESPE CEBRASPE

Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, que eram trazidas de Corumbá – MT e disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, é admitida a prisão provisória, desde que verificada ser imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Certo
Errado

2 Q813554 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Carlos e José marcam um passeio com Carla e Maria. Os rapazes, antecipadamente, resolvem adquirir uma pequena quantidade de maconha para consumirem e para ofertar às garotas. No encontro, oferecem a substância, que é aceita pelas moças. Durante o consumo do cigarro de maconha, no momento em que Carlos passa para Maria o cigarro, são abordados por policiais e levados à presença da Autoridade Policial. Com relação à conduta de Carlos e José, o Delegado de Polícia deverá:

a) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes" e terminar o inquérito policial em 15 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
b) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes c/c art. 14 da mesma lei" sociação para o tráfico - e terminar o inquérito policial em 30 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
c) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Carlos e José como autores do fato e tipificando a conduta como a prevista no art. 16 da Lei 6368/76, liberando-os após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
d) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes" e terminar o inquérito policial em 30 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
e) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes c/c art. 14 da mesma lei" associação para o tráfico - e terminar o inquérito policial em 15 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.

3 Q806405 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei n. 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas.

II – internação em estabelecimento destinado à reabilitação social do usuário e do dependente de drogas.

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

IV – prestação de serviços à comunidade.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e IV, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.

4 Q817773 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESP

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomona, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a alternativa que indica corretamente as penas legais a que Rufus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

a) Detenção para ambos.
b) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
c) Multa e detenção.
d) Reclusão e detenção.
e) Prestação de serviços à comunidade e reclusão.

5 Q822787 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:

I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.

II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.

III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

É correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I e II.

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