O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.
a) O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
b) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
c) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
d) A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
e) A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.