Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social...

Responda: Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crian...


Q806755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 04/02/2025 08:10:35🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, seguindo a doutrina da proteção integral. Isso significa que o ECA considera as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo não apenas a proteção daqueles em situação irregular, como fazia o antigo Código de Menores, mas também assegurando o pleno desenvolvimento em todos os aspectos: físico, mental, moral, espiritual e social.

Dessa forma, o ECA visa garantir o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros direitos fundamentais. A lei se baseia no princípio do melhor interesse da criança, buscando sempre priorizar o bem-estar e o desenvolvimento integral dos menores, afastando-se da visão de mera situação irregular para adotar uma abordagem mais abrangente e protetiva.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.