Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 939...

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Q806963 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 9394, que foi oficialmente publicada em dezembro de 1996, a educação e o cuidado passam a ser legalmente considerados como função da educação infantil. É importante também, considerar que o primeiro documento que legitima a educação infantil enquanto direito da criança é a Constituição Federal de 1988. A LDB/96 determina que a "educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento:

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