De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistem...

Q806965 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Engenheiro, CAGECE CE, FUNCAB

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social. São consideradas ainda outras fontes de financiamento, EXCETO:

a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
b) alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
d) rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
e) participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.