Questões Legislação Federal Lei Complementar 140 2011

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Comple...

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Q807117 | Legislação Federal, Lei Complementar 140 2011

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
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