Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
d) não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.