Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002,...

Responda: De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir. Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de proces...

Q807243 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CESPE CEBRASPE

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.

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