Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRDe acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta. a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução. b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro. c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos. d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos. e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro