Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Segundo o artigo 51 da Lei 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem qu...

Responda: Segundo o artigo 51 da Lei 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados ...

Q807371 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, FENIG RJ, CESGRANRIO

Segundo o artigo 51 da Lei 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de:

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