Questões Legislação Federal Lei 1060 1950

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbê...

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Q807433 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. A assistência judiciária compreende as isenções de despesas com peritos e com a realização do exame de código genético (DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
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