O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo ...

Q807488 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece o que o Plano Diretor deverá no mínimo conter. O item II deste artigo se refere aos seguintes dispositivos de gestão do espaço urbano:

a) Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.
b) Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
c) Direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir.
d) Usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança.