Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar pr...

a) Idade mínima de 21 anos.

b) Conhecimento da língua portuguesa.

c) Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.

d) Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

e) Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

Responda: Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, ...