Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

a) São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.
b) A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.
c) Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.
d) Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.