De acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público

a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
b) será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.
c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.