Questões Legislação Federal Lei 11419 2006

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do proc...

Responda: A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes. No proces...


Q807779 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

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