Questões Legislação Federal Lei n 4717 1965 Ação Popular

Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seg...

Responda: Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular ...

Q807825 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
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