Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar cont...

Responda: De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual o...