Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeit...

Q807953 | Legislação Federal, Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

Certo
Errado

Questão 807953: Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeit...

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45. Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no mome...